Análise da constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS das empresas optantes pelo simples nacional: um estudo sob o prisma do desenvolvimento econômico brasileiro a partir da Teoria Institucional de Douglass North

Abstract

O objetivo do trabalho consiste em analisar a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional, estudando a sistemática de cobrança antecipada à luz dos princípios tributários e da importância das microempresas e empresas de pequeno porte para o país, sob o prisma do desenvolvimento econômico, utilizando a teoria institucional de Douglass North. Parte-se da premissa de que o legislador constitucional deu atenção especial às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), orientando que elas devem receber um tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A lei complementar n. 123, de 14 de Dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, denominado Simples Nacional, autoriza que os Estados membros cobrem, das empresas optantes pelo Simples, assim como das demais empresas, o pagamento do diferencial de alíquotas ICMS nas operações de entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da Federação, sendo ainda vedado à estas, o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da citada operação. Acerca da temática, tramita no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário (RE) n. 970.821/RS, com repercussão geral reconhecida e paradigma do tema n. 517, versando sobre a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS das empresas do Simples Nacional. Como problema da pesquisa indaga-se: a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS das empresas optantes pelo simples nacional é constitucional? A cobrança, considerando a função social e o tratamento constitucional dado às ME’s e EPP’s, afronta o propósito de desenvolvimento alicerçado na CF/1988? A pesquisa é dedutiva, qualitativa e bibliográfica, com a proposta de estudar uma particularidade do fenômeno da tributação nacional envolvendo as empresas optantes pelo Simples Nacional, atrelando a princípios e valores previstos no ordenamento constitucional pátrio, alcançando conclusões relacionadas aos problemas propostos. Conclui-se que a cobrança é inconstitucional, tanto sob o viés dos princípios constitucionais tributários, como também por afronta aos preceitos constitucionais relacionados ao desenvolvimento econômico e ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

This work aims to analyze the constitutionality of the collection of the differential of rates of the tax on goods circulation of the companies opting for the ―Simples Nacional‖, studying the system of advance collection in the light of the tax principles and the importance of the micro and small companies for the country, under the prism of economic development, using the institutional theory of Douglass North. It is based on the premise that the constitutional legislator paid special attention to microenterprises and small businesses, advising that they should receive different legal treatment, aiming to encourage them, by simplifying their administrative obligations, tax, social security and credit. Complementary law no. 123, of December 14, 2006, which instituted the National Statute of Micro and Small Businesses, as well as the special unified collection system for taxes and contributions, called ―Simples Nacional‖, authorizes the member states to cover, from the opting companies through it, as well as the other companies, the payment of the differential of tax on goods circulation rates in operations for the entry of goods from another unit of the Federation, and these are also prohibited from taking advantage of this tax credits resulting from the aforementioned operation. On the subject, the Extraordinary Appeal n. 970.821 / RS, with recognized general repercussion and paradigm of theme n. 517, dealing with the constitutionality of charging the differential of this tax rates from the ―Simples Nacional‖ companies. As a research problem, it is asked: is the collection of the differential of the tax on goods circulation rates from companies opting for the ―Simples Nacional‖ constitutional? Does the collection, considering the social function and the constitutional treatment given to microenterprises and small businesses, defy the purpose of development based on the Brazilian Federal Constitution of 1988? The research is deductive, qualitative and bibliographic, with the proposal of studying a particularity of the phenomenon of national taxation involving companies opting for the ―Simples Nacional‖, linking to the principles and values foreseen in the national constitutional order, reaching conclusions related to the proposed problems. It is concluded that the collection is unconstitutional, both under the bias of the constitutional tax principles, as well as for affront to the constitutional precepts related to economic development and to the differentiated and favored treatment of micro and small companies.