O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da Lei da Desoneração da Folha de Pagamento - lei 12.546/2011

Abstract

A presente pesquisa tem como propósito avaliar a possibilidade do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, em vista das mudanças tributárias decorrentes da Lei 12.546/2011, conhecida como Lei da Desoneração da Folha de Pagamento, que alterou as regras da contribuição previdenciária patronal. Para isso, foi realizado estudo sobre as características dos contratos administrativos, em especial sobre as regras de revisão dos valores pactuados entre a Administração Pública, na condição de contratante, e as empresas contratadas. Nesse contexto, são avaliados os fundamentos adotados pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2859-41/2013 – Plenário, que determinou a revisão dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

The present research has the purpose of evaluating the possibility of the economic-financial balance of the administrative contracts, due to the tax changes arising from Law 12,546/2011, known as the Payroll Deduction Law, which changed the rules of the employer's social security contribution. For this, a study was carried out on the characteristics of administrative contracts, in particular on the rules for reviewing the values agreed between the Public Administration, as contractor, and contracted companies. In this context, the grounds adopted by the Federal Audit Court, in Judgment 2859-41 / 2013 - Plenary, which determined the review of administrative contracts, within the scope of the Federal Public Administration, are evaluated.