A participação histórica do Senado Federal no controle concreto de constitucionalidade: o caso do Funrural e a tese da mutação constitucional do artigo 52, X, da CR/88. 2018

Abstract

Este trabalho trata da tese acerca da existência de mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Busca analisar a suposta ocorrência da mutação do referido dispositivo, analisada à luz do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, do princípio da separação de poderes, da atuação do Senado Federal na edição de resoluções suspensivas ao longo dos anos de 1988 a 2018 e do caso concreto do Funrural, contribuição social prevista pelo artigo 195, §8º, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 25 da Lei n.º 8.212/1991 e cuja constitucionalidade foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs. 363.852/MG (Famoso caso Mataboi), 596.177 e 718.874/RS-RG. O objetivo da presente pesquisa é responder à indagação sobre a possibilidade de a atuação do Senado ao longo dos anos e o caso do Funrural servirem para afastar ou confirmar a tese da existência de mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

This paper deals with the thesis on the existence of a constitutional mutation of article 52, item X, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. It seeks to analyze the alleged occurrence of the mutation of the aforementioned device, analyzed in the light of the Brazilian legalconstitutional order, the principle of separation of powers, the performance of the Federal Senate in the edition of suspensive resolutions over the years of 1988 to 2018 and the concrete case of Funrural, a social contribution provided for in article 195, § 8, of the federal Constitution, regulated by the article 25 of the Law No. 8.212/1991 and which constitutionality was analyzed by the Supreme Court in the Cases nº. 363.852/MG (famous case Mataboi), 596.177, and 718.874/RS-RG. The aim of this research is to answer the question about the possibility of the performance of the Senate over the years and the case of funrural serve to remove or confirm the thesis of the existence of constitutional mutation of article 52, X, of the Brasilian Federal Constitution.