A proteção de dados como um direito fundamental no Brasil: uma análise da sua fundamentalidade material para a construção de uma estrutura dogmática

Abstract

Essa dissertação propõe uma análise da fundamentalidade material do direito à proteção de dados pessoais no Brasil, com vistas a justificar a sua possível categorização como um direito fundamental implícito na Constituição Federal, conforme autorização prevista no art. 5º, § 2º, dessa Carta. Com a utilização de parâmetros extraídos de normas constitucionais bem como das posições jurídicas deduzidas da Lei 13.709/2018, busca-se averiguar o conteúdo, a importância e o âmbito de proteção desse direito fundamental implícito e assim contribuir para os primeiros contornos da sua estrutura dogmática, apresentando, ainda, a visão dos Tribunais pátrios, especialmente do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema.

This dissertation proposes an analysis of the material fundamentality of the right to personal data protection in Brazil, with a view to justifying its possible categorization as a fundamental right implicit in the Federal Constitution, as authorized by art. 5, § 2, of this Letter. With the use of parameters extracted from constitutional norms as well as the legal positions deduced from Law 13.709 / 2018, it is intended to investigate the content, the importance and the scope of protection of this implicit fundamental right and, this way, contribute to the first contours of its dogmatic structure, also presenting the view of the Brazilian Courts, especially the Federal Supreme Court, on the subject.