O precedente obrigatório e a imposição de padrão decisório

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a missão constitucional do precedente obrigatório, tomando por norte a garantia do acesso amplo ao Judiciário. Neste propósito, far-se-ão abordagens acerca do efetivo, tempestivo e adequado acesso ao Poder Judiciário à luz da eficácia do precedente. Também será alvo de análise a viragem para o direito jurisprudencial diante do quadro traçado pelo atual Código de Processo Civil, sem deixar de considerar a aplicação irrefletida do precedente. Em tal propósito, apesar de não ser defendida a liberdade decisória, questiona-se a imposição de padrão decisório à luz do precedente obrigatório. Assim, apesar de não se duvidar da importância da previsibilidade de pronunciamentos judiciais, a obrigatoriedade de tais comandos pode levar a estandardização do direito, manietando a função judicial que ficaria impossibilitada de verificar as peculiaridades do caso concreto, em franca substituição da razão pela autoridade. De igual modo, não se ignora a importância dos instrumentos de dinamização do precedente, embora advogue que a construção de um sistema jurídico passe pela análise do processo decisório passado, crítica consequencialista da decisão e, em tal contexto, apesar de se prestigiar a coerência, recomendar-se-á a conclusão que, em um sistema que assegura o acesso a uma ordem jurídica justa, apenas o precedente persuasivo se mostra compatível com nossas diretrizes constitucionais.

The purpose of this study is to analyze the constitutional mission of the mandatory precedent, taking as its guide the guarantee of a broad access to the Judiciary. In this regard, approaches will be made on the effective, timely and adequate access to the Judiciary in the light of the effectiveness of the precedent. The turn to the jurisprudential law before the framework outlined in the current Code of Civil Procedure will also be analyzed while taking into account the unreflective application of the precedent. In this regard, although the decision-making freedom is not endorsed, the imposition of a decisionmaking standard in light of the mandatory precedent is questioned. Therefore, although there is no doubt about the importance of the predictability of judicial pronouncements, the compulsory nature of these commands can lead to the standardization of the law, thus hampering the judicial function so that it would be impossible to verify the peculiarities of the concrete case, in clear substitution of the reason for the authority. Equally, the importance of the instruments of dynamization of the precedent is not ignored, although it advocates that the construction of a legal system should pass through the analysis of the past decision-making process, consequentialist critique of the decision and, in that context, despite the prestige of consistency, the conclusion recommended will be that, in a system that ensures access to a just legal order, only the persuasive precedent is compatible with our constitutional guidelines.