Desenvolvimento institucional no controle externo: a interpretação normativa e o poder do Tribunal de Contas da União

Abstract

A presente pesquisa tem como tema a interpretação ampliativa das competências do Tribunal de Contas da União (TCU),observada por alguns doutrinadores, a partir de 1988. O objetivo é verificaressa possível interpretação e, a partir disso, analisar o tipo de desenvolvimento institucional do TCUe como o Poder Legislativo reagiu a esse movimento. A metodologia utilizada será a revisão de literatura sobre o tema e a análise documental sobre o exercício pela Corte Federal deContas das suas competências, bem como o estudo de caso associado à análise do processo legislativo do anteprojeto proposto pela doutrina especializada que culminou na sanção da lei nº 13.655/2018, a qualincluiu dispositivos na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro(Decreto-lei nº 4.657/1942)que implicaram questionamentos ao movimento expansivo do TCU.Como conclusão, intenta-sedelinear teoricamente o tipo de desenvolvimento institucional do TCU e como ele dinamizou um tipo específico de relação com o Poder Legislativo.

The present research has as its theme the broad interpretation of the competences of the Federal Court of Accounts (TCU), observed by some scholars, since 1988. The objective is to verify this possible interpretation and, from there, to analyze the type of institutional development TCU and how the Legislative Branch reacted to this movement. The methodology used will be the literature review on the subject and the documentary analysis of the exercise by the Federal Court of Accounts of its competencies, as well as the case study associated with the analysis of the legislative process of the draft proposed by the specialized doctrine that culminated in the sanction of the law nº 13.655/2018, which included provisions in the Law of Introduction of the Norms of Brazilian Law (Decree-Law nº 4.657/1942) that implied questions to the expansive movement of TCU. As a conclusion, the intention is to theoretically outline the type of institutional development of TCU and how it has stimulated a specific type of relationship with the Legislative Branch.