O compliance como meio de preservação dos direitos constitucionais trabalhistas no estado democrático

Abstract

Este trabalho aborda o Compliance como meio de preservação dos direitos constitucionais trabalhistas no Estado Democrático. O principal objetivo do estudo é discutir a efetivação dos direitos e dos princípios constitucionais trabalhistas no Estado Democrático de Direito apresentando o Programa de Compliance Trabalhista (PCT) como uma estratégia de referência no âmbito das empresas privadas brasileiras. O estudo busca responder a seguinte questão de pesquisa: como o PCT auxilia o cumprimento das obrigações inerentes a relação jurídica empregatícia no âmbito das empresas privadas de forma a resguardar os direitos constitucionais trabalhistas no contexto do Estado Democrático de Direito? Assim, considera a hipótese de que o PCT efetivo e diligente no âmbito das empresas privadas é uma relevante estratégia na salvaguarda dos direitos trabalhistas e da função social da empresa. São objetivos específicos desse o trabalho: destacar uma base constitucional para o PCT no âmbito do Estado Democrático Brasileiro como estrutura de proteção e garantia dos direitos trabalhistas; realçar os fundamentos constitucionais da atividade empresarial através da ordem econômica expondo uma estrutura de gestão estratégica do PCT; e presumir os componentes da elaboração e da avaliação do PCT mediante uma cultura empresarial ética e de respeito a relação jurídica empregatícia. Para o alcance dos objetivos, utilizou-se o método descritivo de natureza exploratória, através do levantamento de informações com base na técnica de abordagem bibliográfica afinada ao ordenamento jurídico brasileiro e a legislação pertinente. Esse estudo possui caráter teórico-científico com reflexos práticos na medida em que propõe identificar as essencialidades do modelo de PCT. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo aborda o Estado Democrático de Direito como espaço de garantia dos direitos sociais e da proteção ao direito do trabalho através da estrutura principiológica da Constituição Federal numa perspectiva da dinâmica social na qual incidem os reflexos da Reforma Trabalhista de 2017. O segundo capítulo discute os fundamentos constitucionais da atividade empresarial no Brasil sob o prisma da ordem econômica constitucional destacando a função e a responsabilidade social da empresa e os elementos da gestão corporativa como a Governança, o Programas de Integridade, a Gestão de Risco e o Controle Interno no campo das relações com o PCT. O terceiro capítulo caracteriza os aspectos da elaboração e da avaliação do PCT considerando a cultura empresarial ética como base para a estrutura de implementação do PCT, dando maior realce às fases do contrato de emprego que materializa a relação jurídica empregatícia no âmbito das empresas privadas. Por fim, o trabalho defende que, apesar dos entraves para sua implementação, o PCT é uma estratégia compatível com a ordem jurídica nacional por meio da qual as empresas podem corresponder aos direitos trabalhistas garantidos pela CRFB/88 como adesão ao pacto social e compromissório expresso no Texto Constitucional com vistas a concretização dos direitos sociais.

This paper discusses about the Compliance as a means of preserving constitutional labor rights in the Democratic State. The main objective of the study is to discuss the effectivation of labor rights and labor constitutional principles in the Democratic State of Law, presenting the Labor Compliance Program (LCP) as a reference strategy within the scope of Brazilian private companies. The study seeks to answer the following research question: how does the LCP help fulfill the obligations inherent in the legal employment relationship within the scope of private companies in order to safeguard constitutional labor rights in the context of the Democratic Rule of Law? Thus, it considers the hypothesis that effective and diligent LCP in the scope of private companies is a relevant strategy in safeguarding the company's labor rights and social function. The specific objectives of this paper are: to highlight a constitutional basis for the PCT within the scope of the Brazilian Democratic State as a structure for the protection and guarantee of labor rights; highlight the business activity constitutional foundations through the economic order by exposing a strategic management structure of the LCP; and to presume the elaboration components and evaluation preparing of the LCP through an ethical business culture and respect for the legal employment relationship. To achieve the objectives, we used the descriptive method of exploratory nature, through information collection based on bibliographic approach technique in tune with the Brazilian legal system and the relevant legislation. This study has a theoretical-scientific character with practical implications as it proposes to identify the LCP model's essentialities. The work is divided into three chapters. The first chapter deals with the Democratic Rule of Law as a space for guaranteeing social rights and protecting labor law through the Federal Constitution principled structure from a social dynamics perspective in which the Labor Reform of 2017 reflections focus. The second chapter discusses Brazil's business activity constitutional foundations under the prism of the constitutional economic order, highlighting the company's function and social responsibility and the elements of corporate management such as Governance, Integrity Programs, Risk Management and Internal Control in the field of relations with the LCP. The third chapter characterizes the LCP aspects of the preparation and evaluation considering the ethical business culture as the basis for the structure for implementing the LCP, giving greater emphasis to the employment contract phases that materialize the employment legal relationship within the scope of private companies. Finally, the paper argues that despite the obstacles to its implementation, the LCP is a compatible strategy with the national legal order by which companies can correspond to the labor rights guaranteed by CRFB / 88 as adherence to the social and compromise pact expressed in the Constitutional Text with a view to the realization of social rights.