As desonerações de icms nas exportações e o pacto federativo brasileiro: a ação direita de inconstitucionalidade por omissão nº 25 como o marco do reequilíbrio federativo

Abstract

O equilíbrio federativo fiscal firmado pela Constituição da República de 1988 pode ter sido ofendido após a aprovação da Lei Complementar nº 87 de 1996, a Lei Kandir, que ampliou o rol das desonerações de ICMS nas operações de exportações. A medida adotada pela União para o crescimento das exportações no Brasil pode ter contribuído para um esvaziamento da autonomia financeira dos Estados e do Distrito Federal, entes competentes para a instituição e arrecadação do tributo em referência. A presente dissertação tem por objetivo investigar se a Lei Kandir e, posteriormente, a Emenda Constitucional nº 42 de 2003, inverteram a ordem originalmente prevista e, por consequência causaram um desequilíbrio federativo. Para a análise do tema, a pesquisa pretende analisar o sistema federal brasileiro estabelecido pela Constituição de 1988, se aprofundando no núcleo essencial do princípio federativo, que é considerado como intangível pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, será realizada uma análise das desonerações nas exportações sob o prisma da autonomia financeira dos entes subnacionais, isto é, se as inovações trazidas pela Lei Kandir ofenderam ou não a autonomia, elemento essencial do princípio federativo. Com as perdas arrecadatórias pelos Estados e Distrito Federal, pode ter ocorrido um esvaziamento da autonomia e, por tal motivo, a dissertação analisará o sistema de repasses compensatórios como o garantidor do equilíbrio federativo. Inclusive, neste ponto, se valerá de uma das decisões mais importantes para o cenário federal, a proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que será investigada como o marco do reequilíbrio federativo, pois analisou a Lei Kandir e os ditames do princípio federativo. Dessa forma, a dissertação pretende analisar se as desonerações de ICMS nas exportações ofenderam o pacto federativo e de que forma a situação foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

The federative fiscal balance signed by the Constitution of the Republic of 1988 may have been offended after the approval of Complementary Law No. 87 of 1996, the Kandir Law, which increased the role of ICMS exemptions in export operations. The measure adopted by the Federal Government for the growth of exports in Brazil may have contributed to an emptying of the financial autonomy of the States and the Federal District, competent entities for the institution and collection of the tax in reference. This dissertation aims to investigate whether the Kandir Law and, subsequently, Constitutional Amendment No. 42 of 2003, reversed the order originally envisaged and, consequently, caused a federative imbalance. For the analysis of the theme, the research intends to analyze the Brazilian federal system established by the 1988 Constitution, delving into the essential core of the federative principle, which is considered as intangible by the Supreme Federal Court. Thus, an analysis of the tax exemptions on exports will be carried out under the prism of financial autonomy of subnational entities, that is, whether the innovations brought by the Kandir Law have offended autonomy, an essential element of the federative principle. With the collection losses by the States and the Federal District, there may have been an emptying of autonomy and, for this reason, the dissertation will analyze the system of compensatory transfers as the guarantor of the federative balance. Even at this point, one of the most important decisions for the federal scenario will be used, the one handed down in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality by Default No. 25, which will be investigated as the landmark of the federal rebalancing, as it analyzed the Kandir Law and the dictates of the federative principle. Thus, the dissertation intends to analyze whether the ICMS tax exemptions on exports offended the federative pact and how the situation was analyzed by the Federal Supreme Court.