A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar

Abstract

Na seara da segurança pública, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar é um assunto atual, relevante e controverso. Os efeitos decorrentes da lavratura do TCO pela Polícia Militar são diversos e apresentam vantagens e desvantagens, que devem ser estudadas cientificamente. A análise da implementação de medidas institucionais e de políticas públicas deve incluir, necessariamente, uma análise dos impactos econômicos e sociais e do interesse público em relação à manutenção da paz social e permissão de um convívio harmonioso e saudável. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação consiste em analisar os diversos aspectos da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar para extrair conclusões sobre a sua eficiência e seus possíveis benefícios. O conceito de polícia é apresentado logo no início do trabalho, tendo em vista que o TCO somente pode ser lavrado por autoridade policial e esse conceito é divergente na doutrina e na jurisprudência. A Lei n. 9.099/95 apresenta princípios reitores do sistema do Juizado Especial Criminal, que é o destino dos termos circunstanciados de ocorrência, prevendo simplicidade, informalidade, economia e celeridade dos processos. Por essa razão, este trabalho analisa se esses critérios são atendidos a partir do momento em que as infrações de menor potencial ofensivo passam a ser registradas pela Polícia Militar via lavratura do Termo Circunstanciado. Os impactos sociais e econômicos da criminalidade são estudados com o fim de demonstrar os custos do Brasil em relação ao crime e em que medida a lavratura do TCO pode influenciar isso. Com o fim de obter dados e analisar os diversos pontos favoráveis e contrários à lavratura do TCO pela Polícia Militar, foi aplicado um questionário para todas as instituições policiais militares e civis do Brasil, sendo obtidas 16 (dezesseis) respostas das polícias militares e 7 (sete) respostas das polícias civis. Além disso, foi aplicado um questionário para juízes e promotores que atuam ou já atuaram no Juizado Especial Criminal. Também foi realizado um estudo do estado da arte sobre o assunto em pauta e trabalhos semelhantes foram analisados e comparados. Após análise dos estudos teóricos e dos dados obtidos, esta pesquisa conclui que a lavratura do TCO pela Polícia Militar é eficiente e gera benefí- cios para a sociedade e deve ser uma prática fomentada pelas instituições.

In the field of public security, the drawing up of a Detailed Offense Report (TCO) by the Military Police is a relevant, controversial, and current subject. The effects of TCOs drawn up by the Military Police are diverse and include benefits and drawbacks, which must be studied scientifically. The analysis of the implementation of institutional and public policy measures must necessarily include an analysis of economic and social impacts and of the public interest with respect to maintaining social peace and allowing for a harmonious and healthy coexistence. In this context, the objective of this dissertation is to analyse different aspects of the Detailed Offense Reports drawn up by the Military Police to extract conclusions on its efficiency and possible benefits. The concept of police is presented at the beginning of the work, considering that TCO can only be drawn by police authority and this concept is divergent in doctrine and jurisprudence. Law no. 9.099/1995 presents guiding principles of the Special Criminal Court system, which is the destination of the Detailed Offense Report, intending for simplicity, informality, economy, and speed of the processes. For this reason, this work analyses whether these criteria are served now that minor crimes are recorded by the Military Police via the Detailed Offense Report. The social and economic impacts of criminality are studied in order to demonstrate Brazil's costs with respect to crime and to what extent drawing up TCOs can influence this. In order to obtain data and analyse the various advantages and disadvantages of TCO issuance by the Military Police, a questionnaire was distributed to all military and civil police institutions in Brazil with 16 (sixteen) responses from military police and 7 (seven) responses from civil police. In addition, a questionnaire was distributed to judges and promoters who work or have already worked in the Special Criminal Court. A study on the state-of-the-art of the subject at hand was also carried out and similar works were analysed and compared. After analysing the theoretical studies and the data obtained, this research concludes that the issuance of TCOs by the Military Police is efficient and generates benefits to society and should be a practice fostered by the institutions.