A natureza jurídica dos emolumentos extrajudiciais e a inconstitucionalidade dos repasses a outras entidades: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este estudo tem por objeto analisar a constitucionalidade de repasses de valores de emolumentos extrajudiciais a entidades não integrantes do Poder Judiciário. Para tanto, serão investigados a natureza jurídica dos emolumentos, seu fundamento legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Embora os entendimentos anteriores da Corte sejam pela constitucionalidade de tais repasses, há questões relevantes ainda não devidamente solucionadas, demandando revisão dos julgados. Nesse sentido, a dissertação será distribuída em três capítulos, que abordarão os seguintes temas, a saber: (i) o primeiro tratará da atividade notarial e registral, delineando seu histórico, sua conformação normativa atual e suas funções. Além disso, traçará a relação dos cartórios com seus usuários, bem como com o Poder Público e demais entidades; (ii) o segundo versará acerca da questão da natureza jurídica dos emolumentos, com delimitação da regra-matriz do tributo; (iii) partindo de todas as premissas aferidas nos capítulos anteriores, o terceiro utilizará o método dedutivo para analisar a destinação dos valores recolhidos, discutindo as previsões legais, a constitucionalidade dos repasses e a jurisprudência do STF a respeito.

This study aims to analyze the constitutionality of the transfer of extrajudicial emoluments’ values to non-judicial entities. For this purpose, the legal nature of emoluments will be analyzed, its legal foundation and the Brazilian Supreme Court’s case law on the matter. Even though the Court’s opinion favors the constitutionality of such transfers, there are relevant questions not yet examined. The dissertation shall be comprised of four chapters, which will regard different matters: (i) the first chapter addresses the notarial and registry activities, including its history, its current normative treatment and its functions, while also remarking its relationships with public authorities and other entities; (ii) the second chapter addresses the issue of legal nature of extrajudicial fees, through the identification of its basic legal rule; (iii) based on the last chapter’s conclusions, the third chapter employs deductive reasoning to analyze the destination of sums collected through fees, with a discussion on its legal basis, the constitutionality of transfers to other entities and the Brazilian Supreme Court’s case law on the subject.