Análise crítica do procedimento licitatório da dispensa de licitação prevista na Lei 13.979/2020

Abstract

O presente trabalho tem como estudo a análise crítica entre a dispensa de licitação prevista por emergência ou calamidade pública na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a contratação direta estabelecida pela Lei nº 13.979/2020, lei essa para enfretamento do COVID-19/Coronavírus (Sars-Cov-2) e que traz em seu bojo dispositivos amenos para contratação direta através da dispensa de licitação, dando inclusive maior proteção aos agentes públicos para que contratem perante o estado de Calamidade Pública. O ponto que se buscou distinguir é se a presente Lei deste ano de 2020 se fez necessária ou não para o combate à Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e qual os efeitos de ambas no verdadeiro combate à doença e nas compras públicas.

The present work has as a study the critical analysis between the bidding waiver provided for by emergency or public calamity in the General Bidding Law (Law nº 8.666/93) and the direct contracting established by Law nº 13.979/2020, this law for dealing with COVID -19/Coronavirus (Sars-Cov-2) and which brings in its wake cool devices for direct contracting through the waiver of bidding, even giving greater protection to public agents so that they contract in the state of Public Calamity. The point that is sought to be distinguished is whether this Law for this year of 2020 was necessary or not to fight the Pandemic declared by the World Health Organization (WHO), and what are the effects of both in the real fight against the disease and public procurement.