Compliance como mecanismo de combate à corrupção: comparativo da legislação brasileira com a perspectiva internacional

Abstract

A corrupção dos agentes públicos (incluídos aqui os agentes políticos e empresas públicas e privadas envolvidas) no Brasil se tornou assunto de interesse de estudo devido a grandes esquemas de corrupção como o Mensalão e a Lava Jato, sendo este último considerado a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que já ocorreu no país. Nos últimos anos, o Brasil buscou implementar mecanismos de combate à corrupção no país, dentre os quais merecem destaque o acordo de leniência, o programa de Compliance e a colaboração premiada. O Compliance como instrumento de prevenção e combate à corrupção é um tema discutido por renomados profissionais da área jurídica, tanto no Brasil como em outros países, e há convergência entre eles de que é uma excelente ferramenta de prevenção e combate a corrupção, sobretudo, com o advento da lei norte-americana Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e no Reino Unido UK Bribery Act (UKBA) que começaram a determinar que as empresas implementassem um programa de conformidade/integridade para adequar suas práticas e normas a determinados marcos legais comuns ao setor em que atuavam na economia, assim o termo Compliance tornou-se mais popular, mas ainda pouco explorado em termos de comparação de sua aplicação no Brasil e em outros países. O objetivo deste estudo foi analisar o Compliance como mecanismo de combate à corrupção por meio de um comparativo da legislação brasileira (Lei 12.846/2013) com a legislação internacional (FCPA e UKBA). Para tanto, foi realizada uma revisão da doutrina e literatura sobre o tema, por meio de uma pesquisa bibliográfica que incluiu livros, artigos jurídicos e publicações nacionais e estrangeiras. Concluiu-se que a Lei 12.846/2013 supriu uma lacuna em relação às legislações internacionais em análise e inovou ao responsabilizar a pessoa jurídica de forma objetiva pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira. Nesse contexto, o programa de integridade (Compliance) pode ser considerado um atenuante de possíveis penalidades a serem aplicadas com base na Lei 12.846/2013. No estudo comparativo da Lei 12.846/2013 com a legislação internacional FCPA e UKBA, concluiu-se que o Compliance constitui um mecanismo efetivo no combate e prevenção à corrupção não apenas no Brasil, assim como em outros países, a exemplo dos Estados Unidos e do Reino Unido.

The corruption of public agents (including here the political agents and public and private companies involved) in Brazil has become a subject of study due to large corruption schemes such as Mensalão and Lava Jato, the latter being considered the largest corruption and money laundering investigation that has ever occurred in the country. In recent years, Brazil has sought to implement mechanisms to combat corruption in the country, among which the leniency agreement, the Compliance program and the award-winning collaboration are worthy of note. Compliance as an instrument to prevent and combat corruption is a topic discussed by renowned legal professionals, both in Brazil and in other countries, and there is convergence among them that it is an excellent tool to prevent and combat corruption, Especially with the advent of the US Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) and the UK Bribery Act (UKBA), which began to require companies to implement a Compliance/integrity program to bring their practices and standards into line with certain legal frameworks common to the industry in which they operated, the term Compliance became more popular, but still little explored in terms of comparing its application in Brazil and other countries. The objective of this study was to analyze Compliance as a mechanism to combat corruption through a comparison of Brazilian legislation (Law 12.846/2013) with international legislation (FCPA and UKBA). For this, a review of the doctrine and literature on the subject was carried out, through a bibliographic research that included books, legal articles and national and foreign publications. It was concluded that the Law 12.846/2013 filled a gap in relation to the international legislations in analysis and innovated by making the legal entity responsible in an objective way for the practice of acts against the national and foreign public administration. In this context, the program of integrity (Compliance) can be considered an attenuating of possible penalties to be applied based on Law 12.846/2013. In the comparative study of Law 12.846/2013 with the international legislation FCPA and UKBA, it was concluded that Compliance constitutes an effective mechanism in the fight and prevention of corruption not only in Brazil, but also in other countries, such as the United States and the United Kingdom.