Controle externo de municípios: diálogo institucional entre câmaras municipais e o Tribunal de Conta Estadual em Minas Gerais

Abstract

A presente dissertação objetiva avaliar se há alguma alteração no padrão de julgamento das contas públicas municipais, seja pelo Tribunal de Contas ou pelos legislativos locais, a partir do entendimento geral do STF em relação às contas de gestão. A relevância desta pesquisa deriva da própria gravidade do controle dos atos de gestão pública, em que se deve visar a maior efetividade e economicidade dos gastos públicos e a garantia de execução de políticas e dos programas que fazem parte da agenda governamental. Destarte, objetiva-se avaliar o julgamento das contas municipais pelos seus legislativos com vistas a se verificar se a decisão do STF sobre as contas de gestão culminou em maior observância do aspecto político sobre o técnico. É realizada uma análise em torno do controle das contas públicas, suas espécies e o papel dos Tribunais de Contas e do Poder Legislativo; das prestações de contas pelos Tribunais de Contas e da decisão do STF em relação ao RE 848.826/DF, que firmou posicionamento sobre o julgamento das contas de gestão dos gestores locais; e dos efeitos da rejeição das contas no âmbito das Câmaras Municipais para os gestores locais. Para se responder ao questionamento da pesquisa, utiliza-se os métodos da análise documental e da pesquisa bibliográfica, e analise dos julgamentos das contas de gestão de alguns municípios do estado de Minas Gerais. Como resultados, tem-se a verificação acerca da possibilidade de alteração no padrão de julgamento das contas públicas municipais, seja pelo Tribunal de Contas ou pelos legislativos locais, a partir do entendimento geral do STF em relação às contas de gestão, bem como uma avaliação crítica e compreensão bastante ampla em torno do tema. Conclui-se a interpretação ofertada pelo STF a respeito da matéria em comento não coincide com a vontade do constituinte originário, diminuindo a eficácia do controle exercido pelos Tribunais de Contas estaduais e ignorando a realidade vivenciada no julgamento das contas municipais em Minas Gerais, cujos processos indicam falta de estrutura administrativa e técnica para o bom exercício do controle pelo Poder Legislativo municipal.

This dissertation aims to assess whether there is any change in the standard of judgment of municipal public accounts, either by the Court of Auditors or by local legislatures, from the general understanding of the STF in relation to management accounts. The relevance of this research derives from the very seriousness of the control of public management acts, in which one should aim at greater effectiveness and economy of public spending and guaranteeing the execution of policies and programs that are part of the government's agenda. In this way, the objective is to evaluate the judgment of municipal accounts by their legislatures with a view to verifying whether the STF's decision on management accounts culminated in greater observance of the political aspect over the technical aspect. An analysis is carried out around the control of public accounts, their types and the role of the Courts of Accounts and the Legislative Power; the rendering of accounts by the Courts of Auditors and the decision of the STF in relation to RE 848.826/DF, which established a position on the judgment of the management accounts of local managers; and the effects of the rejection of accounts within the Municipal Councils for local managers. To answer the research question, the methods of document analysis and bibliographic research are used, and the judgments of the management accounts of some municipalities in the state of Minas Gerais are analyzed. As a result, there is the verification of the possibility of changing the standard of judgment of municipal public accounts, either by the Court of Auditors or by local legislatures, based on the general understanding of the Supreme Court in relation to management accounts, as well as an evaluation critique and broad understanding of the topic. It is concluded that the interpretation offered by the STF regarding the matter under discussion does not coincide with the will of the original constituent and is not consistent with the reality experienced in the judgment of municipal accounts in Minas Gerais, and that the judgment of management accounts should be carried out by the Courts of Auditors to the detriment of the Municipal Chambers.