A regulação da defesa da concorrência no setor elétrico brasileiro

Abstract

O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise crítica da incidência e forma de regulação concorrencial sobre as empresas concessionárias de serviços regulados, abordando a falência do Estado providencialista e a abertura para as empresas privadas, o que gerou a necessidade de implementação da regulação técnica. A monografia abordará a intervenção do Estado na ordem econômica, a forma de exploração dos serviços de energia elétrica para ao final analisar a forma de regulação da concorrência no setor elétrico.

The purpose of this paper is to review the incidence of the competitive regulation on regulated businesses that explore utility services, analizing the state failure and the opening market for private companies, which generated the necessity to implement technical regulations. The monograph will analize the state intervention in the economic order, the form of exploitation of electric energy services to consider how to regulate competition in the electricity sector.