O princípio constitucional da segurança jurídica e o limite da retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade

Abstract

O presente trabalho visa analisar a retroação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado e suas implicações relativamente à anulação dos atos administrativos praticados. A abordagem proposta visa evidenciar a incoerência da fulminação indiscriminada dos atos administrativos praticados com fulcro em leis que venham a ser declaradas inconstitucionais pelo STF, levando em consideração o fator tempo, e à necessária segurança que o ordenamento jurídico deve assegurar ao administrado. Através de uma análise da doutrina constitucional e da jurisprudência pátria envida-se esforços hermenêuticos com o escopo de identificar situações em que a modulação dos efeitos da decisão de constitucionalidade não é suficiente para garantir segurança jurídica aos administrados. Aponta-se, ao final, pela aplicação analógica do limite temporal de 5 anos, instituído na Lei n° 9.784-99, para que os atos administrativos q ue ampliem direitos sejam anulados, ainda que seja reconhecida a inconstitucionalidade da lei que os fundamenta, com esteio no princípio da segurança jurídica.

The present work aims to analyze the feedback effects of the decision declaring the unconstitutionality of the law in concentrated control and its implications for the annulment of administrative acts charged. The proposed approach aims to highlight the inconsistency of indiscriminate fulmination of administrative acts committed with the fulcrum in laws that may be declared unconstitutional by the Supreme Court, taking into account the time factor, and the necessary security that the legal system must ensure the citizens. Through an analysis of constitutional doctrine and jurisprudence hermeneutic efforts has been taken, aiming to identify situations where modulation of the effects of the decision on constitutionality control is not enough to guarantee legal security to citizens. It is pointed out in the end, the analogous application of 5-year time limit established in Law n° 9.784/99, for the admin istrative acts that expand rights to bee canceled by the Administration, although it is recognized the unconstitutionality of the law that is based, with mainstay on the principle of legal certainty.