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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3299
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Vinhaes, Marina Menezes | - |
dc.date.accessioned | 2021-09-08T16:57:30Z | - |
dc.date.available | 2021-09-08T16:57:30Z | - |
dc.date.issued | 2013-02 | - |
dc.identifier.citation | VINHAES, Marina Menezes. A interrupção da gestação em casos de anencefalia e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal. 2013. 62 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Direito Constitucional) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3299 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia analisa a antecipação terapêutica do parto no caso do feto portador de anencefalia, bem como o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. A opinião e os abalos sofridos pela mulher grávida de um feto incompatível com a vida extra-uterina foi bastante relevante para a autorização pelo Supremo Tribunal Federal da interrupção terapêutica do parto. O respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana deve ser honrado, preservando-se a integridade física e moral da mulher protegendo, dessa maneira, sua saúde e intimidade. Submeter a mulher a levar a termo uma gravidez de um feto anencefálico representa tratamento desumano e que pode ser comparado à tortura. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124,126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro. Esta mudança legislativa fez-se mais do que necessária para que o assunto fosse regulado e para que a mulher com sua consciência faça a melhor escolha para si. Foram utilizadas doutrina e jurisprudência para uma melhor comparação entre as diversas opiniões discordantes, bem como fundamentos jurídicos para a análise da autorização pelo Supremo Tribunal Federal da antecipação do parto de feto anencéfalo. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/EAB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Aborto | pt_BR |
dc.subject | Anencefalia | pt_BR |
dc.subject | Antecipação Terapêutica do Parto | pt_BR |
dc.subject | Inviabilidade | pt_BR |
dc.subject | Má-formação Fetal | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da Pessoa Humana | pt_BR |
dc.subject | ADPF nº 54 | pt_BR |
dc.title | A interrupção da gestação em casos de anencefalia e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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