Efeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização

Abstract

O presente trabalho percorre o caminho da pesquisa bibliográfica, tendo como pretensão persecutória a problemática apresentada no dia a dia do operador do Direito que trabalha com Administração Pública. Nesta, muitas vezes, por causa de interferência externa ou não, o contrato administrativo é reputado nulo ou a administração adquire bens e serviços sem o devido procedimento licitatório. Note-se que, apesar de respeitado o procedimento licitatório, na grande maioria dos contratos firmados pelos entes estatais a exceção é o pagamento via procedimento licitatório, o que se torna nebuloso no campo fático-jurídico. Partindo das reflexões acerca do Princípio do não enriquecimento sem causa, por parte da Administração Pública, o trabalho visa a encontrar elementos que permitam compreender caminhos que tornem possível a concretização dos Direitos em favor do fornecedor/prestador de serviços e nesse mesmo compasso resguarde a Administração no que concerne a pagamentos indevidos. Para tanto, perquire-se a estrutura do processo administrativo e suas complexidades desde sua concepção (elaboração do edital) à sua adjudicação por parte do licitante, passando ainda, pela fase de execução contratual e suas consequências quando da decretação da nulidade contratual. Tal abordagem demonstra a relevância de se compreender o fenômeno jurídico da nulidade contratual no processo administrativo, por meio de uma ótica teórico-fática; de modo a se encontrar o equilíbrio entre os fenômenos jurídicos, nulidade e indenização de maneira integrativa. Essa compreensão permite identificar a aparente crise inerente à necessidade de concretização dos direitos em favor do credor perante o poder discricionário de anular seus atos que acobertam a Administração Pública. De sorte que, diante dessa provocação, pareça justificar a pretensão persecutória a proposta de um pensamento sistemático a fim de coibir o enriquecimento sem causa no ramo do direito administrativo, sem lesar a administração sendo apurada uma “justa indenização”. Nesse sentido, a proposta de uma concepção jurídico-fática tem o escopo de realizar uma abordagem integrativa pelo Direito, tomando como referência as lições do direito administrativo e normas constitucionais no que tange seus princípios, consubstanciada na expressão fato-valor-norma. Tem-se assim que, ao se estabelecer critérios que o integrem numa dimensão que torne possível a concretização dos Direitos em favor do credor e da Administração considerando-o como valor-fonte do Direito, urge a proposta consistente no pagamento viaprocedimento indenizatório, como uma nova forma de enfrentar o problema. Somese a isso a ideia de que os princípios norteadores do Direito, em especial do direito administrativo e constitucional, não se esgotam na hipótese normativa, sendo que, para acolá dela, se faz necessária uma dimensão que torne real o que nela fora estabelecido no início do contrato administrativo com o que de fato foi executado pelo particular. Assim, ao combinar a legislação licitatória com os princípios que regem a Administração, acredita-se ser possível encontrar um percurso, quiçá diferente, para o estabelecimento de uma resposta à problemática que se abate perante o Direito Administrativo construído a partir da concepção fático-jurídica.

The present work leads the way of bibliographic research, having as a persecutory intention the problem presented in the daily life of the Law operator who works with Public Administration in which, often, because of external interference or not, the administrative contract is considered null or the administration purchases goods and services without the proper bidding procedure. It should be noted that, although the bidding procedure is respected, in the vast majority of contracts signed by state entities, the exception is payment via the bidding procedure, which becomes nebulous in the fact-legal field. Based on reflections on the principle of unjust enrichment on the part of the Public Administration, the work aims to find elements that allow understanding of ways that make possible the realization of the Rights in favor of the service provider / provider and in that same compass safeguard the Administration in the concerning undue payments. To do so, investigate the structure of the Administrative process and its complexities from its conception (preparation of the notice) to its adjudication by the bidder, also going through the contractual execution phase and its consequences when the contractual nullity is decreed. Such an approach demonstrates the relevance of understanding the legal phenomenon of contractual nullity in the administrative process through an academic-factual perspective in order to find the balance between legal phenomena, nullity and indemnity in an integrative way. This understanding makes it possible to identify the apparent crisis inherent to the need for the realization of Rights in favor of the creditor before the discretionary power to annul his acts that the Public Administration covers, so that in view of this provocation, the persecutory pretension seems to justify the proposal of a thought systematic in order to restrain unjust enrichment in the field of Administrative Law. In this sense, the proposal for a legal-factual conception has the scope of carrying out an integrative approach by Law, taking as a reference the lessons of Administrative Law and Constitutional Norms with regard to its principles, embodied in the expression factvalue-norm. Thus, when establishing criteria that integrate into a dimension that makes possible the realization of the Rights in favor of the Lender and the Administration, considering it as the source value of the Law, the proposal (payment via indemnity procedure) of a new way to face the problem is urgent. Added to this is the idea that the guiding principles of law, especially those of Administrative and Constitutional Law, are not limited to normative greatness, and beyond that, a dimension that makes realwhat was established therein is necessary at the beginning of the administrative contract with what was actually performed by the individual. Thus, when combining the bidding legislation with the Principles that govern the Administration, it is believed that it is possible to find a path, perhaps different, for the establishment of a response to a problem that falls before the administrative law built from the legal- factual.