O usuário de drogas no código penal militar: conflito entre o binômio ‘hierarquia e disciplina’ e o princípio da proporcionalidade

Abstract

A intenção deste trabalho é analisar o tratamento diferenciado que o Código Penal Militar confere ao usuário de drogas, ao cominar pena de reclusão de 1 a 5 anos, enquanto a legislação penal comum - Lei 11.343/06 -, prevê apenas medidas alternativas. Esse tratamento diferenciado tem suscitado dúvidas no tocante à proporcionalidade da pena prevista no Código Penal Militar. A questão será confrontada com os valores e princípios instituídos pela Constituição Federal de 1988, que, de um lado, reconhece a importância da hierarquia e disciplina militares, e, de outro, atribui ao princípio da proporcionalidade a função de medida de atuação do Estado na tutela dos interesses individuais. Por último, sugere-se a aplicação do direito disciplinar militar ao crime de uso de drogas como uma alternativa para o Código Penal Militar.

This work aims at analyzing the differential treatment that the Military Penal Code dispense to drug users, providing a possible penalty of imprisonment from 1 to 5 years, while the ordinary criminal law - Law n. 11.343/06 - only assigns alternative penalties. This differential treatment has raised concerns regarding the proportionality of punishment under the Military Penal Code. This point will be confronted with the values and principles established by the 1988 Brazilian Federal Constitution, which on the one hand, recognizes the importance of the military principles of hierarchy and discipline, and on the other imputes principle of proportionality as a limit for the State action concerning the protection of individual interests. Finally, it is suggested the military disciplinary regulation enforcement to drug use crimes as an alternative to the Military Penal Code.