A responsabilidade pessoal dos sócios gerentes, prevista no art. 135, III do código tributário nacional e suas divergências

Abstract

O presente trabalho trata da aplicação do artigo 135, II, do Código Tributário Nacional (CTN) – que trata da responsabilidade tributária pessoal dos sóciosgerentes em casos em que estes agem com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social ou estatutos – e suas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Justifica-se a escolha do tema por ser muito polêmico e constantemente discutido no meio jurídico. O objetivo desse estudo é interpretar a aplicação do referido artigo, analisar a objetividade ou subjetividade da responsabilidade, investigar se tal responsabilidade é pessoalmente aplicada ou se é caso de responsabilidade solidária, conferir se se trata de desconsideração da personalidade jurídica ou de mera responsabilidade pessoal e verificação da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios não inscritos na certidão de Dívida Ativa. Para isso, utilizou-se do método de pesquisa indutivo, com base em técnicas da pesquisa bibliográfica. A pesquisa permitiu concluir que é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação da referida responsabilidade, é necessário que o ato tenha sido praticado por sócio-gerente ou terceiro investido de poderes de gerência sobre a pessoa jurídica e, ainda, que haja conduta dolosa. Para a maioria dos autores, trata-se de responsabilidade pessoal e subjetiva. Apesar de ser tema amplamente discutido e relativamente pacificado pela publicação da Portaria PGFN nº 180/10, ainda há muitas divergências, o que evidencia a necessidade de uniformização das opiniões e pacificação da doutrina acerca desse assunto.