Aplicação do código de defesa do consumidor as entidades de previdência privada: estudo de caso da Súmula 321 do STJ

Abstract

O presente trabalho objetiva estudar os fundamentos presentes nos acórdãos que culminaram na Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça, esta, por sua vez, determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre os participantes e a entidade de previdência privada. A metodologia utilizada foi a dogmática jurídica. Primeiramente, procurou estabelecer as principais características e princípios dos sistemas público e privado de previdência adotado pela Constituição Federal. Em seguida houve a análise da relação consumerista por meio das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, construiu-se a análise jurisprudencial e legal das relações entre os participantes e as entidades, especificando as suas características para enquadra-la no Código de Defesa do Consumidor. O trabalho conclui que a relação é consumerista, principalmente, pela natureza do serviço prestado, bem como o entendimento jurisprudencial que se faz em torno das entidades de previdência privada, que são instituições financeiras.

This paper aims at studying the fundamentals in judgments culminating in Precedent 321 of the Superior Court, this, in turn, determines the application of the Code of Consumer Protection in the relationship between the participants and pension fund contributions. The methodology used was legal dogmatics. First, it sought to establish the main features and principles of the public and private pension adopted by the Federal Constitution. Then there was the analysis of the consumerist through the provisions of the Consumer Protection Code. Finally, we constructed the jurisprudential and legal analysis of the relationships between participants and entities, specifying its characteristics to fit it in the Code of Consumer Protection. The paper concludes that the relationship is consumerist, primarily by the nature of service, as well as understanding jurisprudence that does around the private pension funds, which are financial institutions.