A não aplicabilidade da interrupção da prescrição na sindicância investigativa

Abstract

A não interrupção da prescrição na instauração de um processo de sindicância investigativa é plenamente aplicável segundo entendimento do STJ. O legislador federal (Lei nº 8.112/90) se omitiu sobre a diversidade de situações abarcadas pela sindicância investigativa e acusatória, merecedoras de molde formal distinto para o exercício da competência disciplinar. A sindicância adotada corretamente e regularmente, constitui a melhor garantia para o Estado e para o servidor público, privilegiando a segurança jurídica.

The uninterrupted prescription in establishing a process of investigative inquiry is fully applicable as understood from the Supreme Court. The federal legislator was omitted on the diversity of situations that fall within the investigative and prosecutorial inquiry, worthy of separate formal mold for the exercise of disciplinary powers. The inquiry adopted properly and regularly is the best guarantee for the state and the public servant, focusing on legal certainty.