A portaria MJ/AGU 134/2011 e a anulação das anistias políticas dos cabos da FAB licenciados pela portaria 1104/GM3/1964

Abstract

Depois de mais de 6 anos que a Comissão de Anistia e o Ministro da justiça deferiram a concessão das últimas anistias políticas aos Cabos da FAB que ingressaram antes da Portaria 1104/GM3/1964 e foram por ela licenciados, com as respectivas reparações econômicas em prestações mensais, permanentes e continuadas, é editada a Portaria MJ/AGU 134/2011 que lista o nome de 2530 anistiados desta categoria que estão tendo seus processos revistos por um Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão. Apresentar a evolução do regime jurídico de anistia política no Brasil com base legislativa e jurisprudencial, em associação com o caso concreto da anistia e revisão da anistia desse grupo, com foco nas questões jurídicas que evoca, a partir de uma perspectiva de alguém que está envolvida no processo de revisão, é o objetivo deste trabalho, assentado especialmente no uso de fontes primárias, como normas, pareceres e decisões judiciais e administrativas.