Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3269
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Dal'ava, João Antonio Bias | - |
dc.date.accessioned | 2021-09-03T18:43:00Z | - |
dc.date.available | 2021-09-03T18:43:00Z | - |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier.citation | DAL’AVA, João Antonio Bias. A inconstitucionalidade do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 2015. 56 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Direito Tributário e Finanças Públicas) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3269 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por escopo uma análise constitucional-tributária sobre o instituto da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execução Fiscal. Pretende-se, a partir da perspectiva avençada, a exploração deste tipo de exclusão do crédito tributário sob o crivo da doutrina e jurisprudência (do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), de modo a demonstrar que sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio esta eivada de inconstitucionalidade. Neste tocante, foca-se nos aspectos gerais que rondam este tipo de fenômeno temporal, para depois, delimitando a temática, compreender o resultado proposto, concluindo que a Lei de Execução Fiscal, mesmo sendo instrumento processual que preza pela segurança jurídica no processo executivo fiscal e que, de certo modo, é favorável ao contribuinte de direito e ao fisco, está maculado por não seguir os preceitos impositivos pela Constituição Federal de 1988, no que toca seu art. 146, inciso III, alínea “b”. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/EAB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
dc.subject | Direito Tributário | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 6.830/1980 | pt_BR |
dc.subject | Lei de Execução Fiscal | pt_BR |
dc.subject | Exclusão do Crédito Tributário | pt_BR |
dc.subject | Decadência | pt_BR |
dc.subject | Prescrição | pt_BR |
dc.subject | Prescrição Intercorrente | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Outras Especializações |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
MONOGRAFIA - JOÃO ANTONIO BIAS DAL’AVA.pdf | 553.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.