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dc.contributor.authorDal'ava, João Antonio Bias-
dc.date.accessioned2021-09-03T18:43:00Z-
dc.date.available2021-09-03T18:43:00Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationDAL’AVA, João Antonio Bias. A inconstitucionalidade do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 2015. 56 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Direito Tributário e Finanças Públicas) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3269-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo uma análise constitucional-tributária sobre o instituto da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execução Fiscal. Pretende-se, a partir da perspectiva avençada, a exploração deste tipo de exclusão do crédito tributário sob o crivo da doutrina e jurisprudência (do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), de modo a demonstrar que sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio esta eivada de inconstitucionalidade. Neste tocante, foca-se nos aspectos gerais que rondam este tipo de fenômeno temporal, para depois, delimitando a temática, compreender o resultado proposto, concluindo que a Lei de Execução Fiscal, mesmo sendo instrumento processual que preza pela segurança jurídica no processo executivo fiscal e que, de certo modo, é favorável ao contribuinte de direito e ao fisco, está maculado por não seguir os preceitos impositivos pela Constituição Federal de 1988, no que toca seu art. 146, inciso III, alínea “b”.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectLei nº 6.830/1980pt_BR
dc.subjectLei de Execução Fiscalpt_BR
dc.subjectExclusão do Crédito Tributáriopt_BR
dc.subjectDecadênciapt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectPrescrição Intercorrentept_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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