Incidência do IPTU sobre a posse: cobrança de IPTU no condomínio Ville de Montagne

Abstract

O presente estudo apresenta a descrição do processo histórico de formação do condomínio Ville de Montagne seguido pela descrição da regra matriz do IPTU e de apresentação de decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosTJDFT, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre o tema a ser abordado. O ponto cerne do trabalho consiste na discussão da possibilidade de tributação incidente sobre a posse dos imóveis dos moradores do citado parcelamento urbano de modo a verificar sua legalidade e conformação com as disposições legais e constitucionais do ordenamento jurídico pátrio. Antes de adentrar com profundidade ao tema, faz-se necessário tecer uma pequena síntese da evolução histórica da área que abrange o condomínio, abordar os conceitos de detenção, posse e propriedade. Posteriormente será analisada especificamente a espécie tributária IPTU, abordando sua previsão constitucional, suas características gerais, bem como suas hipóteses de mitigação. Ato contínuo será estudada a Regra Matriz de Incidência tributária voltada ao IPTU, as disposições pertinentes ao tema contidas no Código Tributário Nacional e legislação infralegal que regulamenta a matéria (Decreto 16.100/1994). No que tange ao mérito da polêmica, analisamos alguns direitos e garantias legais, possivelmente ofendidos pelas decisões judicias e políticas públicas empregadas ao caso em estudo. Em resumo, o objeto do presente trabalho consiste no fornecimento de elementos conceituais e legislativos que possibilitem concluir pela constitucionalidade e legalidade da cobrança que vem sendo efetivada.

This study presents the description of the historical process of formation of the Ville de Montagne condominium followed by the description of the rule matrix of the property tax and reporting of decisions of the Court of Justice of the Federal District and Territories-TJDFT, the Superior Court and Supreme Court on the topic being addressed. The work of the core point is the discussion of the possibility of incident taxes on the ownership of the property of the residents of that city installment in order to verify their legality and conformity with the legal and constitutional provisions of the Brazilian legal system. Before entering the subject in depth, it is necessary to make a small summary of the historical evolution of the area that covers the condominium address the detention concepts, possession and ownership. After that will be specifically analyzed the tax kind property taxes, addressing his constitutional provision, its general characteristics, as well as their chances of mitigation. Subsequently we will study the Rule Tax Incidence Matrix focused on the property tax, the provisions relevant to the topic contained in the tax code and infralegal legislation regulating the matter. Regarding the merits of the controversy, we analyze some legal rights and guarantees, possibly offended by judicial decisions and public policies employed to the case study. In short, the object of this work is the provision of conceptual and legislative elements that enable complete the constitutionality and legality of the collection that has been effected.