A compra de votos à luz da interpretação dada ao art. 41 da lei nº 9.504/97 pelo Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

O presente trabalho trata da análise das problemáticas que envolvem a correta aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, que é o dispositivo atual responsável pela capitulação legal da compra de votos. A pesquisa se atém, inicialmente, a verificar o que os doutrinadores têm a dizer sobre a captação ilícita de sufrágio. Conceituado e afirmado o instituto, examina-se a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que, por meio de sua atividade de hermenêutica jurisdicional, vem integrando o dispositivo à legislação vigente, para dar-lhe a melhor aplicação prática, buscando a manutenção da coerência e da unidade do ordenamento eleitoral. Esta monografia objetiva apresentar um novo panorama sobre a temática, no qual se abrange o maior número de peculiaridades problemáticas possíveis que podem vir a ser cogitadas quando o assunto envolvido for a compra de votos, sempre em sua acepção jurídica, sobretudo, nas conseqüências do ilícito em determinado pleito eleitoral. É resultado, portanto, de uma investigação bibliográfica e documental dos estudos jurídicos até hoje desenvolvidos no sentido de se dar a fiel interpretação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.