Há responsabilidade do estado, por omissão, quando em época de estiagem climática no fornecimento de água para a população? O caso de São Paulo

Abstract

O artigo tem por objetivo a análise da viabilidade ou não da aplicação da teoria da culpa anônima nas hipóteses de escassez quantitativa de água, em decorrência de estiagem climática, a partir do episódio do Município de São Paulo, nos últimos dois anos. Para tanto, será feita uma breve introdução sobre a quantidade de água potável no mundo e no Brasil, as causas da escassez, e a política adotada pelo Brasil para controlar o uso quantitativo e qualitativo do recurso ambiental, e para garantir a distribuição para toda a população. No que diz respeito à responsabilidade civil da concessionária, após uma breve introdução do instituto concentrar-se-á a análise do artigo na aplicação ou não da modalidade responsabilidade por omissão danosa à hipótese de estiagem climática, utilizando-se como exemplo a situação do Município de São Paulo.