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Título: A arbitragem como forma de solução dos conflitos dos consumidores de serviços públicos essenciais
Autor(es): Tawil, Joseph Antoine
Palavras-chave: Relação de Consumo;Serviços Públicos;Arbitragem;Conflito Normativo;Direito do Consumidor;Direito Comparado
Editor: IDP/EAB
Citação: TAWIL, Joseph Antoine. A arbitragem como forma de solução dos conflitos dos consumidores de serviços públicos essenciais. 28 p. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: O presente trabalho busca demonstrar a plausibilidade da utilização do instituto jurídico da arbitragem aos conflitos consumeristas, em especial às demandas que versam sobre a má prestação dos serviços públicos essenciais. Para tanto, serão abordados os aparentes conflitos normativos envolvendo a matéria, o papel das agências reguladoras, os projetos de lei atualmente em trâmite no congresso nacional e a forma com que países estrangeiros e a legislação alienígena tratam do tema. Ao final, serão expostos os argumentos e uma proposta para adequação do sistema atual de solução de conflitos, de modo a permitir a adoção da arbitragem também na seara consumerista, favorecendo, assim, não só o atendimento às demandas individuais dos cidadãos, mas também a desoneração dos usuários de serviços públicos e a redução do inchaço do poder judiciário.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3252
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