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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3251
Título: | Do prazo precricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à luz do código civil de 2002 |
Autor(es): | Di Luca, Guilherme |
Palavras-chave: | Prescrição;Repetição de indébito;Tarifas de água e esgoto;Código Civil de 2002 |
Editor: | IDP/EAB |
Citação: | DI LUCA, Guilherme. Do prazo precricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à luz do código civil de 2002. 28 p. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. |
Resumo: | O presente artigo tem por objetivo verificar qual é o prazo prescricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à luz do Código Civil de 2002, o que será feito mediante análise geral do instituto da prescrição, com o estabelecimento da distinção entre aquela e a decadência; da definição da natureza jurídica da contraprestação relativa aos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário; da abordagem pontual da lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico e do instituto da repetição de indébito; da análise do prazo prescricional da repetição de indébito em questão na vigência do Código Civil de 1916, para, finalmente, estabelecer qual é o prazo de tal repetição de indébito à luz do Código Civil de 200 |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3251 |
Aparece nas coleções: | Direito Público |
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