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Título: Do prazo precricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à luz do código civil de 2002
Autor(es): Di Luca, Guilherme
Palavras-chave: Prescrição;Repetição de indébito;Tarifas de água e esgoto;Código Civil de 2002
Editor: IDP/EAB
Citação: DI LUCA, Guilherme. Do prazo precricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à luz do código civil de 2002. 28 p. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo verificar qual é o prazo prescricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à luz do Código Civil de 2002, o que será feito mediante análise geral do instituto da prescrição, com o estabelecimento da distinção entre aquela e a decadência; da definição da natureza jurídica da contraprestação relativa aos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário; da abordagem pontual da lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico e do instituto da repetição de indébito; da análise do prazo prescricional da repetição de indébito em questão na vigência do Código Civil de 1916, para, finalmente, estabelecer qual é o prazo de tal repetição de indébito à luz do Código Civil de 200
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3251
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