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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3248
Título: | Análise história da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pela administração pública, em empresas participantes de licitações |
Autor(es): | Santos, Juliana Janine Trovão |
Palavras-chave: | Desconsideração da personalidade jurídica;Processo Administrativo;Fraude;Sanção Administrativa |
Editor: | IDP/EAB |
Citação: | SANTOS, Juliana Janine Trovão. Análise história da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pela administração pública, em empresas participantes de licitações. 27 p. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. |
Resumo: | Este trabalho traça uma análise histórica a respeito da fundamentação jurídica
para se realizar, por meio de processo administrativo, a desconsideração da
personalidade jurídica de empresa licitante, quando ficar comprovado que a
empresa licitante possui o mesmo objeto social e foi constituída pelos mesmos
sócios de empresa apenada administrativamente com as sanções de suspensão do
direito de licitar e contratar com a administração pública ou, que tenha sido
declarada inidônea. |
Abstract: | This work is a historical analysis concerning the legal basis to take place through the administrative process, the disregard of legal personality of bidding, when it is proved that the bidding company has the same business purpose and was formed by the same company partners sanctioned administratively with the suspension of the right to bid and contracting with the government or the declaration of unfitness. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3248 |
Aparece nas coleções: | Direito Público |
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