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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3245
Título: | Sobrepreço nos pagamentos com cartão de crédito |
Autor(es): | Ribeiro, César Oliveira |
Palavras-chave: | Direito do consumidor;Cartão de crédito;Diferença de preços;Prática abusiva |
Editor: | IDP/EAB |
Citação: | RIBEIRO, César Oliveira. Sobrepreço nos pagamentos com cartão de crédito. 34 p. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. |
Resumo: | O presente trabalho visa perquirir se é abusiva a diferenciação de preços nos pagamentos com cartão de crédito. Para tanto analisaremos os conceitos legais e doutrinários de práticas e cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, bem como as características da formação do preço. Veremos também as características do cartão de crédito como meio de pagamento e suas implicações, pontuando ainda como as decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça têm abordado o assunto. Por fim, definiremos o cartão de crédito como pagamento a prazo e veremos que a vedação ao sobrepreço cria um subsídio cruzado e onera todos os consumidores, de forma que é necessário possibilitar a diferenciação dos preços. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3245 |
Aparece nas coleções: | Direito Público |
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