Transação tributária, uma realidade no Brasil

Abstract

Visa a presente dissertação tratar sobre o meio adequado para solução de conflito tributário, o que é uma realidade no Brasil. Apesar da previsão, há muito no Código Tributário Nacional acerca da transação como modalidade de extinção do crédito tributário, porém somente em 2019, com a edição de Medida Provisória 899/2019 e sua respectiva conversão na Lei 13.988/2020, tornou-se uma realidade factível e aplicável aos litígios dessa seara. Há uma constante e relevante onda de fomento à implementação dos meios alternativos ou, como hoje tem sido tratado, meios adequados para que se possam resolver os litígios em larga escala, os quais assolam e abarrotam as estruturas do Poder Judiciário brasileiro. Há latente impasse entre a maximização dos resultados que resolvem os litígios e a compatibilização destes com os princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público sobre o particular. Notadamente, há o incremento à cultura da autocomposição, tema discutido nos inúmeros setores presentes no campo jurídico, pois alguns são os efeitos benéficos possíveis, entre os quais temos as soluções amigáveis que possam ser alcançadas pelas medidas regulamentadas no Brasil. Assim, no âmbito do direito tributário, uma série de questões é levantada a respeito da possibilidade de utilização de um ou alguns desses mecanismos de resolução de conflitos. Trataremos aqui sobre a transação tributária que já possui regulamentação vigente, a fim de trazer alguns aspectos relevantes relativos ao assunto, com as possíveis consequências positivas ante sua implementação. Nesse contexto, a abordagem feita pela metodologia de revisão bibliográfica, por meio de livros, teses, dissertações, artigos científicos, julgados proferidos pelos Tribunais Superiores, tem como objetivos a análise de sua aplicação prática, o estudo dos métodos adequados/alternativos de solução de controvérsias no Canadá, Argentina, Portugal e Brasil, sobretudo o uso da transação judicial com sua compatibilização no sistema brasileiro, eis que se trata das modalidades de extinção do crédito tributário, previsão anterior à regulamentação trazida pela Medida Provisória 899/2019, convertida na Lei 13.988/2020.

The present dissertation has as objective at dealing with an appropriate means for resolving tax conflicts that is already a reality in Brazil. Although the prevision for a long time, in the National Tax Code about the transaction as a modality of tax credit extinction, which only in 2019 with the edition of Provisional Measure 899/19 and it’s respective conversion into Law 13.988 / 2020 became a feasible reality and applicable in litigation in this area. As is known, there is a constant and relevant wave of promotion for the implementation of alternative ways or as it has been treated today, adequate means for resolving large-scale disputes, which plague and cram the structures of the Brazilian Judiciary. The dissertation is based on the fact of there is a latent impasse between maximizing the results that resolve disputes and making them compatible with the principles of unavailability of the public interest and the supremacy of the public interest, over the particular ones. Notably, there is the promotion of the culture of self-composition, this being a flag raised in the numerous sectors present in the legal field since some are the possible beneficial effects, between those we have a friendly solutions that can be reached by regulated measures in Brazil. So in the field of tax law, a number of questions are raised regarding the possibility of using one or some of these conflict resolution mechanisms. We will deal here with the tax transaction that already has current regulations, as mentioned above, but to bring up some relevant aspects on the topic, with possible positive consequences, before its implementation. In this context, the approach made through the bibliographic review methodology, through books, theses, dissertations, scientific articles, judged by the Superior Courts, has an intention to analyze its practical application, the study of the appropriate / alternative methods of solving controversies in Canada, Argentina, Portugal and Brazil, mainly use of the judicial transaction with its compatibility in the Brazilian system, that is the question of the modalities of extinction of the tax credit, a prediction long before the regulation brought by Provisional Measure 899/19, converted into Law 13.988 / 2020.