Trabalho infantil, suas piores formas e a consequente criminalização no âmbito do MERCOSUL: considerações acerca do bem jurídico atingido na proteção jurídico-penal da criança e adolescente

Abstract

O presente trabalho acadêmico procura, com base na história da exploração do trabalho infantil no mundo, apontar medidas de criminalização em concordância com as Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho que versam sobre o tema. Analisa a questão de como o assunto é tratado no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e propõe a eficaz criminalização do trabalho de crianças e adolescentes na legislação penal brasileira, com base na recém editada lista das piores formas de trabalho infantil.

This academic work demand, based on the history of child labor in the world, point of criminalization measures in accordance with the Convention and Recomendationsof the International Labor Organization that deal with the subject .Examines the question of how the subject is treated under the Southern Common Market and proposes the effective criminalization of the work of children and adolescents in the Brazilian criminal law, based on the recently published list of the worst forms of child labor.