Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes fiscais

Abstract

Pesquisa que trata sobre a discussão em torno da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes fiscais, que em situações de grave crise financeira, a empresa não recolhe os tributos devidos, fazendo opção pelo uso do dinheiro disponível para o pagamento de empregados e de outras dívidas, como forma de manter a empresa em funcionamento, numa tentativa de superar a crise. Nessa situação, o interesse público na arrecadação do tributo é preterido em relação ao pagamento de empregados e fornecedores, como forma de manutenção dos empregos e até mesmo na manutenção da fonte dos tributos. Assim, a inexigibilidade de conduta diversa configura causa de exclusão da culpabilidade, devendo o acusado ser absolvido, haja vista que em decorrência das dificuldades financeiras a ele não seria exigido outra conduta.