A abstrativização do controle do constitucionalidade difuso: uma tendência atual

Abstract

O tema da presente Monografia, submetida ao Instituto Brasiliense de Direito Público, a fim de obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Constitucional lato sensu, diz respeito à abstrativização do controle de constitucionalidade difuso. Sem a pretensão de esgotar o tema, este trabalho almeja demonstrar essa nova tendência jurisprudencial, que já é analisada pela doutrina, de atribuir efeito vinculante e erga omnes às decisões finais em sede de controle difuso de constitucionalidade. É importante ressaltar que a concessão de eficácia erga omnes é típica do controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de controle difuso, só produzirá efeitos para todos após a edição de uma resolução específica do Senado Federal que suspenda sua execução, ou no caso de a Suprema Corte aprovar uma súmula vinculante pacificando a matéria. O estudo sobre os controles de constitucionalidade e a aproximação dos seus efeitos pretende expor os prejuízos e benefícios que tal disposição trará ao ordenamento jurídico, inclusive no que diz respeito à separação de poderes e à força normativa da Constituição. É importante que se discuta esse tema, levando em consideração que o controle de constitucionalidade é um mecanismo imprescindível para a preservação do Estado Democrático de Direito e para a efetivação da Constituição.

The subject of this monograph, submitted to the Instituto Brasiliense de Direito Público, in order to obtain the title of Pós-Graduação em lato sensu, concerns to the “abstrativização” of diffuse control of constitutionality. This work aims to demonstrate this new jurisprudence, which is parsed by the doctrine, to assign binding effect erga omnes in final decisions in the diffuse control of constitutionality. It is important to note that this erga omnes effect is typical of the concentrated control of constitutionality, since a law deemed unconstitutional by the Supreme Court-STF, in diffuse control, will only produce effects for all after the Senate produces a resolution that suspends its execution, or in case the Supreme Court approves a “súmula vinculante” to solve the subject. The study of de constitutional controls and the approach of its effects, intends to expose the losses and benefits that such provision will bring to the legal system, even in what concerns the separation of powers and the normative force of the Constitution. It is important to discuss this subject, taking into account the control of constitutionality is essential to preserve the democratic State of law and the Constitution normative power.