O incentivo creditício, referente ao ICMS, no âmbito do programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal, como ferramenta para atração de investimentos privados

Abstract

Os estados e os municípios oferecem diferenciais para atrair investimentos que propiciem a geração de emprego e renda. No Distrito Federal, o governo instituiu o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – Pró-DF, que tem por objetivo a promoção da economia local e a geração de emprego, renda e receita tributária. Um dos tipos de incentivo concedido é o creditício, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Nesse sentido, considerando o incentivo creditício referente ao ICMS e a necessidade dos estados e municípios atraírem investimentos, será abordada a “guerra fiscal” e, de forma mais específica, demonstrar como ela tem influenciado nas decisões de investimento das empresas, assim como sua eficácia para a indução do desenvolvimento econômico nas regiões que a praticam. Ainda, será analisada a relevância da concessão de benefícios fiscais, dentro da legalidade, como forma de incentivar a geração de emprego e renda.

States and municipalities offer incentives to attract investment, which will create jobs and wealth. In the Federal District of Brazil, the government established the Program for Integrated and Sustainable Economic Development – ProDF, which has the goal to develop the local economy, generate new jobs, wealth and tax payment for the government. One of the incentives is credit for the ICMS. In the context of the ICMS credit incentive and the State‟s dispute to attract investment, this paper will address the “fiscal war” among Brazilian States, and demonstrate, first, how the “fiscal war” has been influencing the private sector investment decisions, and, second, its efficacy to stimulate economic development. Moreover, this work will analyze the fiscal benefits policy relevance, according to the law, to induce job generation and wealth.