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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3202
Título: | Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na ponderação de interesses em decisões regulatórias |
Autor(es): | Vianna, Gabriela Villela de Andrade |
Orientador(es): | Pereira, Flávio Henrique Unes |
Palavras-chave: | Estudo de caso;Processo;ANTT;Adequação;Legislação;Princípios constitucionais;Evolução do Estado;Agências Reguladoras Independentes;Ponderação de interesses;Usuário;Continuidade;Serviço Público;Transportes |
Editor: | IDP/EAB |
Citação: | VIANNA, Gabriela Villela de Andrade. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na ponderação de interesses em decisões regulatórias. 2021. 52 f. Monografia de Especialização (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2011. |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo primordial a análise de um processo que
tramitou junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O interesse se deu em
decorrência da adequação da legislação buscada pelo Órgão Regulador com referência à
sanção ao analisar peculiaridades do caso concreto. Para a compreensão do caso,
apresentamos princípios que basearam a decisão final do caso pela Diretoria da Agência
Reguladora. Um relato sobre a evolução do Estado e algumas considerações sobre as
Agências Reguladoras Independentes no direito pátrio e no comparado auxiliam na
construção da razão para a busca do resultado final do processo. A legitimidade da
ponderação de interesses no caso concreto é avaliada também. A sanção prevista em
legislação criada pelo próprio Órgão Julgador não foi aplicada em decorrência das
consequências que trariam para o usuário. Com a busca pelo resultado menos prejudicial
para o usuário, e levando-se em conta a gravidade da infração praticada, o Órgão Regulador
buscou aplicar princípios constitucionais e legais para evitar sanções que poderiam criar um
impedimento de facto da continuidade do serviço público de transporte. |
Abstract: | The following legal study has a primal goal the analysis of an administrative proceeding in course before the Ground Transportation National Agency (“ANTT”). The interest for such a proceeding arose from the decision taken by the Agency related to the sanction that would be otherwise applied against a particular company. For a better understanding of the case, it is presented not only the principles that grounded said decision, but also brief considerations regarding the Independent Regulatory Agencies in Brazil and abroad. The legitimacy of the balance of interests is also taken into consideration. The legal sanction set forth by the Regulatory Board itself was not adopted in this particular case in light of the undesirable consequences that it would bring to users. Based on that, the Agency sought guidance in constitutional and legal principles to avoid sanctions that could raise de facto barriers to the continuity of the public service (transportation). |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3202 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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