A gratificação de qualificação no âmbito das agências reguladoras: uma proposta de ponderação dos critérios de classificação

Abstract

O surgimento das agências reguladoras na segunda metade da década de 90 marcou uma nova forma intervenção estatal em face do domínio econômico. Desde que suas leis de constituição foram sendo publicadas, vem sendo estruturado uma espécie de modelo de regulação brasileiro. A criação da legislação das carreiras efetivas desses entes, em 2004, trouxe um novo impulso a esse modelo, na medida em que foi idealizada para reforçar os pressupostos de uma boa atuação regulatória. Nesse contexto, esse trabalho propõe a utilização de um instrumento de otimização como suporte à decisão, com o objetivo de ponderar os critérios a serem utilizados no processo seletivo de concessão da gratificação de qualificação, indo ao encontro da aplicação dos princípios da impessoalidade, da boa administração e da transparência.

The emergence of regulatory agencies in the second half of the 1990´s marked a new form of state intervention in the economic area. Since the creation of these agencies, a model regulatory framework has been structured. Legislation pertaining to careers at these agencies, since 2004, has brought a new impulse for this model, to the extent that laws have been implemented to ensure a solid regulatory framework. In this context, this paper argues for instruments of optimization, such as decisional support, with the objective of pondering criteria to be used in the selection process of awarding bonuses, using principles of impersonality, good administration and transparency.