O problema da imissão na posse nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Abstract

A presente monografia pretende realizar uma pesquisa no âmbito do direito processual civil sobre o instituto da posse, e o seu deferimento liminar, no contexto da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, prevista no artigo 6º, I, da Lei Complementar nº 76, de 1993. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, pretende-se analisar os contornos da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 76, de 1993. No intuito de apresentar de maneira mais holística o problema, intenta-se também trabalhar neste estudo a interpretação do artigo 6, I, da LC nº 76/93 no âmbito da doutrina e da posição consolidada perante os Tribunais Superiores (STJ e STF). Em seguida, almeja-se adentrar na delineação da posse para depois tratar sobre a possibilidade de sua imissão antecipada, nas particularidades de um procedimento especial em desapropriação, levando-se em conta o conceito de reversibilidade da medida e o interesse público envolvido. Para uma visão mais moderna do procedimento, pretende-se fazer uma abordagem à luz dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e de outros processualistas, para uma visão mais célere e efetiva do processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Além disso, almeja-se elucidar os entraves encontrados pelo INCRA para desenvolver essa política pública em decorrência da compreensão judicial sobre o instituto. Ao se verificar a existência de um problema (não-efetividade das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, por limitações à imissão na posse) espera-se propor uma reflexão sob o amparo de uma posição processual mais moderna quanto à liminar, no intuito de tornar possível a política pública, sem prejuízo das garantias dos cidadãos.