A agência nacional do cinema e a Constituição Federal de 1988

Abstract

Botelho, Angela. A Agência Nacional do Cinema e a Constituição Federal de 1988. Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, Brasília/DF, 2011. A ANCINE foi criada em um momento de transformação do Estado brasileiro, em uma fase onde se percebeu que para se obter maior eficiência administrativa era fundamental diminuir o tamanho e o papel do Estado. A atuação da ANCINE possui características peculiares, diferenciadas das demais agências reguladoras, principalmente por essa atuação ocorrer em um setor cultural. O desenvolvimento da presente pesquisa objetivou a verificação do embasamento Constitucional das políticas públicas relacionadas ao setor audiovisual, intermediadas pela ANCINE, bem como, verificar a eficiência da atuação na buscas dos princípios constitucionais basilares.

Botelho, Angela. Brazil’s National Film Agency and the Federal Constitution of 1988. Monograph presented as a partial requirement for the achievement of the title of specialist in Constitutional Law for the Latu Sensu Post-Graduation Course from Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, Brasília/DF, 2011. ANCINE was created during a moment of transformation of the Brazilian state, in a period where it was noticed that in order to achieve better administrative efficiency was essential to decrease the size and role of the state. The role of ANCINE has unique characteristics, what makes it distinguished from other agencies, especially for the performance within the cultural sector. The development of this research aimed to verify the constitutional foundations of public policies related to the audiovisual sector, intermediated by ANCINE, as well as verify the efficiency of its role in search of basic constitutional principle.