Princípio constitucional da isonomia tributária aplicada ao contribuinte individual

Abstract

Esta monografia tem por objetivo de estudo o Princípio da Isonomia Tributária aplicado à tributação previdenciária do Contribuinte Individual - segurado da Previdência Social - quando presta serviços à entidade imune às contribuições sociais. Estudo realizado a partir de análise de conteúdo de bibliografia específica e da aplicabilidade legal. Ressalta do estudo a existência de tratamento diferenciado entre o Contribuinte que presta serviços a empresas em geral e o Contribuinte que presta serviços a Entidade Beneficente de Assistência Social e que não foram encontrados critérios constitucionais que justifiquem o tratamento diferenciado. Conclui-se que essa discriminação na norma tributária previdenciária fere o Princípio da Isonomia Tributária.