O perfil jurídico das contribuições para o custeio da Seguridade Social

Abstract

As contribuições para o custeio da Seguridade Social são tributos relevantes na ordem jurídica brasileira, eis que os recursos por ela carreados compõem um orçamento próprio destinado ao financiamento de ações nas áreas da saúde, assistência social e previdência social. Diante dessa perspectiva, investiga-se o surgimento, evolução e o enquadramento constitucional dessas contribuições, identificando características, princípios específicos, tipos, finalidade e importância no custeio da Seguridade Social e no Sistema Tributário Nacional. Neste cenário, discute-se o desvio de finalidade dessas contribuições por meio das medidas de desvinculação de receitas, além da reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional e seus possíveis impactos nas contribuições securitárias e na Seguridade Social.

The contributions to fund Social Security are relevant taxes in the brazilian legal order, behold, the resources raised by it comprise a separate budget for the financing of actions in health, social assitence and social security. Faced with this prospect, we investigate the beginning, evolution and constitutional frame of these contributions, identifying characteristics, specific principles, types, purpose and importance in the funding of Social Security and the National Tax System. In this view, we discuss the misuse under of contributions by measuring the separation of revenues, and the tax reform pending in Congress and their possible impacts on contributions to security and in a Social Security.