Precedentes vinculantes, direitos fundamentais e evolução do direito

Abstract

O presente estudo tem o objetivo de elaborar uma reflexão sobre a aplicação da teoria do precedente obrigatório, advinda do sistema de common law, no sistema brasileiro, de civil law. Para isso, demonstra-se a aproximação verificada entre esses sistemas de direito, assim como a atual configuração do sistema de civil law brasileiro. Passo além, apresentam-se alicerces para a adoção de uma teoria do precedente obrigatório com base nos direitos fundamentais, bem como suas implicações no desenvolvimento do direito. Ao final, arremata-se com a conclusão sobre a força mandatória dos precedentes decorrer da lógica do sistema e não constituir óbice à evolução jurídica.

The present study has the objective of elaborate a reflection about the pertinancy of aplication the theory of obligatory precedent, that has occurred on the system of common law, in the brazilian system, of civil law. For this, we demonstrate the approximation verified between these systems of justice, as well as the actual configuration of the brazilian system of civil law. Next, we present the basics for the adoption of a theory of obligatory precedent with the fundamental rights, besides the implications in the development of the law. At the end, we accomplish with the conclusion about the mandatory force of the precedents occur of the logic of the system and doesn´t obstruct the juridical evolution.