Os efeitos das decisões dos tribunais superiores em recurso repetitivo e de repercussão geral em matéria tributária

Abstract

Os temas em matéria tributária em recurso repetitivo e repercussão geral possuem efeitos que acabam por nortear toda a Administração Tributária, principalmente no processo de fixação de normas de procedimento para adequação da atuação de seus diversos setores diante das decisões exaradas em recurso repetitivo e repercussão geral. Tal fato gera efeitos completamente antagônicos. De um lado a Administração pública estaria dificultando o acesso dos contribuintes e demais interessados aos Tribunais Superiores, haja vista que pelo menos sob um aspecto (político, econômico, jurídico ou social) é presumível a relevância da matéria tributária e sua transcendência aos limites subjetivos da causa e, de outro norte, os efeitos das decisões exaradas nos recursos repetitivos e de repercussão geral, sob os mesmos fundamentos, de relevância e transcendência ao limite subjetivo da causa, permitiria uma aplicação justa, efetiva e homogênea das decisões prolatadas em casos que guardam identidade entre si. Essa contrariedade de efeitos e as consequências dela advindas são o escopo do presente trabalho.

The themes on tax matters in repetitive use and general repercussion have effects that end up guiding the entire tax administration, particularly in the process of fixing procedure rules to suit the performance of its various sectors before the decisions entered in the repetitive appeal and overall impact. This fact creates completely antagonistic effects. On one side the public administration was hindering the access of taxpayers and other interested parties the Superior Courts, given that at least in one respect (political, economic, legal or social) is presumed the relevance of tax matters and his transcendence to the subjective limits of cause and on the other north, the effects of decisions which have been entered in the repetitive resources and general repercussion, under the same grounds of relevance and significance to the subjective limits of the cause, allow a fair, effective and homogeneous application of the decisions handed down in cases that keep identity with each other. This annoyance effects and the consequences arising out of it are the scope of this work.