Princípios e prova no processo administrativo fiscal.

Abstract

O foco do presente trabalho está nos aspectos que envolvem prova e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal (PAF), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Com relação aos princípios, esclarece-se que não é o objetivo deste estudo aprofundar em cada um deles, mas apenas passar não só pelos princípios constitucionais, mas também pelos erigidos pela doutrina, em uma abordagem geral em função da observância ao comando constitucional do devido processo legal. Sobre a prova, ou sobre o ato de provar, vários aspectos foram considerados visando estabelecer uma ligação entre prova, princípios e o julgamento no âmbito do PAF. Após essa análise, em uma perspectiva ampla do processo, o foco se dirige à solução do conflito no julgamento do processo administrativo. Nesse sentido, o estudo conclui pela necessidade, no convencimento do julgador, da presença da prova e não somente da existência de regras jurídicas positivadas, no caminho que leva o julgador, na esfera administrativa, à busca por uma solução justa em atenção ao devido processo legal e à busca da “verdade material”.