Revisitação do mecanismo da repactuação de preços nos contratos de serviços de natureza continuada, a partir da jurisprudência do TCU e das normas de regência

Abstract

A dissertação tem por objetivo trazer ao debate os mecanismos de reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos, com enfoque na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, muitas vezes encampada pela doutrina majoritária e positivada em normas que disciplinam a temática, destacando-se o instituto da repactuação, que merece, no trabalho, dedicação especial. Em primeiro lugar, são aduzidas breves considerações sobre os instrumentos de reequilíbrio contratual existentes na ordem jurídica vigente, em especial o reajuste, a revisão e a repactuação de preços, apresentando-se as características intrínsecas a cada um deles. Na sequência, é demonstrado como o TCU e grande parte da doutrina chegaram ao entendimento de que repactuação é espécie de reajuste de preços. A seguir, fazse análise crítica desse entendimento, a partir do exame de dois acórdãos do TCU prolatados no ano de 2008 e considerados paradigmáticos, para depois concluir que a repactuação guarda mais semelhanças com o instrumento da revisão do que propriamente com o mecanismo do reajuste. Por fim, são apresentadas algumas vantagens propiciadas ao universo das contratações públicas caso se passe a considerar a técnica da repactuação como espécie de revisão e não de reajuste de preços.

The dissertation aims to bring to the debate the mechanisms of economic and financial rebalancing of administrative contracts, focusing on the jurisprudence of the Federal Court of Accounts, often taken over by the majority doctrine and confirmed in rules that discipline the subject, highlighting the renegotiation institute, which deserves, at work, special dedication. First, brief considerations about the contractual rebalancing instruments existing in the current legal order are added, in particular the readjustment, the revision and the renegotiation of prices, presenting the intrinsic characteristics of each one of them. In the sequence, it is demonstrated how the TCU and a large part of the doctrine came to the understanding that renegotiation is a kind of price adjustment. Next, a critical analysis of this understanding is made, based on the examination of two TCU judgments issued in 2008 and considered paradigmatic, and then concluding that the renegotiation has more similarities with the review instrument than with the mechanism of the review. readjustment. Finally, some advantages offered to the public procurement universe are presented if the renegotiation technique is considered as a kind of review and not a price adjustment.