Análise do sistema de premialidade do acordo de colaboração premiada à luz do princípio da legalidade

Abstract

O objetivo do presente trabalho é discutir e analisar o sistema de premialidade do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei 12.850/2013, à luz do princípio da legalidade e seus princípios corolários. A pesquisa se justifica diante da prática negocial brasileira, que dissociou os prêmios firmados por meio de acordos de colaboração da estrita previsão legal, tendo sido concedidos diversos prêmios extralegais, a exemplo de penas com regime diferenciado, progressão de regime com regras próprias, concessão de vantagens patrimoniais ao colaborador, dentre outros, fenômeno que se verificou com intensidade no contexto da Operação Lava Jato, inclusive por meio de decisões proferidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, expressamente referidas e analisadas no presente estudo. É premente verificar quais critérios devem orientar a concessão de prêmios ao colaborador de acordo com a estrutura processual brasileira, considerando que a legislação de regência expressamente elenca os prêmios previstos a partir da efetiva colaboração do réu. A pesquisa analisa o regime jurídico do negócio jurídico processual em matéria penal, demonstrando que a natureza negocial não implica disposição ampla sobre o objeto do acordo. Demonstra-se, na sequência, que, por força do princípio da legalidade, princípio estruturante do direito público, e seus princípios derivados aplicados ao direito e processo penal, especificamente o princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal, jurisdicionalidade e legalidade das penas, é o sistema de premialidade legal que se mostra compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo proscrita a concessão de prêmios extralegais.

The objective of this essay is to discuss and analyze the awarding system of state’s evidence, provided by Law n. º 12.850/2013, in the light of the legality principle and its corollary principles. The research is justified by the brazilian award negotiation practice, which has dissociated the awards granted by collaboration agreements from their strict legal provision, having been signed several extra-legal prizes, such as criminal penalties with differentiated regime, own-ruled regime progression, concession of patrimonial advantages to the collaborator, among many others, phenomenon that was intensified in the context of “Operação Lava-Jato”, even by the Supreme Federal Court decisions, expressly referred and analyzed in the present study. It is necessary to verify which criteria should guide the awarding of prizes to the collaborator according to the Brazilian procedural structure, considering that the governing law expressly lists the predicted awards based on the defendant's effective collaboration. The research analyzes the legal regime of the procedural contract in criminal matters, demonstrating that its negotiational nature does not imply a broad provision on the object of the agreement. Following, it’s demonstrated that, by the virtue of the legality principle, a structuring principle of public law, and its derived principles applied to criminal law and procedure, specifically the principle of obligatoriness and unavailability of the criminal prosecution, jurisdictionality and legality of criminal penalties, pointing that the system of legal premiality is compatible with the brazilian criminal structure and procedural law, being prohibited the granting of extra-legal prizes.