Modulação de efeitos em matéria tributária: análise do argumento do impacto orçamentário nas decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Com o presente trabalho buscamos analisar o argumento consequencialista do impacto ao orçamento público utilizado nos pedidos de modulação de efeitos em casos tributários julgados pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente, em processos indicados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, no período de 2010 a 2020. A modulação de efeitos foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Lei nº 9.868/1999 e se apresenta como forma de minimizar eventuais danos consequentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato. A ideia desse estudo se deu a partir de análise do recurso extraordinário 574.706, extremamente relevante no âmbito jurídico tributário, cujo impacto ao orçamento público é estimado em 250 bilhões de reais. Para compreender a percepção da Suprema Corte sobre a matéria, analisamos casos concretos selecionados a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no período mencionado, que tratam sobre o argumento do impacto ao orçamento público nos pedidos de modulação. É discutido panorama teórico acerca da argumentação das decisões, com destaque ao consequencialismo em matéria tributária. As demandas tributárias que envolvem cifras expressivas e que têm potencial risco de perda para a União são listadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias porque podem afetar a arrecadação fiscal, e, consequentemente, a prestação de serviços públicos essenciais à sociedade, tratando-se, assim, de tema atual e importante. Ao final, é discutido como o Supremo Tribunal Federal entende o argumento consequencialista do impacto ao orçamento público na modulação de efeitos, realçando a falta de parâmetros jurídicos desse argumento para orientar a sua aplicação prática.

With this work, we seek to analyze the consequentialist argument of the impact on the public budget in requests for modulation of effects in tax cases judged by the Federal Supreme Court, specifically, in cases indicated by the Budget Guidelines Law, from 2010 to 2020. Modulation of effects was introduced in the Brazilian legal system expressly in Law No. 9,868/1999 and is presented as a way to minimize eventual damages resulting from the declaration of unconstitutionality of a law or act. The idea behind this study was based on the analysis of extraordinary appeal 574,706, an extremely relevant case in the tax legal sphere, that impact on the public budget is estimated at R$ 250 billion. To understand the Supreme Court's perception of the matter, we analyzed specific cases selected from the Budget Guidelines Law, in the aforementioned period, which specifically deal with the argument of the impact on the public budget in the requests for modulation. A theoretical overview of the argumentation of decisions is discussed with emphasis on the consequentialism in tax matters. Tax demands that involve significant figures and that have a potential risk of loss to the Union are listed in the Budget Guidelines Law because they can affect tax collection and consequently the provision of essential public services to society, thus dealing with of current and important theme. At the end, it is discussed how the Federal Supreme Court understands the consequentialist argument of the impact on the public budget in the modulation of effects, highlighting the lack of legal parameters of this argument to guide its practical application.