Exigibilidade da multa do Art. 475-J do CPC na execução provisória.

Abstract

Na busca pela efetividade do processo, o legislador pátrio tem criado mecanismo para tornar efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido, a Lei 11.232/2005, ao por fim ao sistema dualístico para cobrança de quantia certa, assim definida por meio de sentença, como regra geral, introduziu dispositivo cuja finalidade é motivar o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária. Assim, discute-se se é exigível o trânsito em julgado para a incidência da multa prevista no caput do art. 475-J do CPC ou não. O estudo propõe analisar a viabilidade da majorante no âmbito da execução provisória. Após um breve histórico sobre o sistema e alusão a assuntos considerados relevantes para o desate da questão, mencionam-se as posições doutrinária e jurisprudencial existentes, para, alfim, colocação da posição adotada sobre o assunto.