Lavagem de capitais e a problematização decorrente da coexistência de duas definições para organização criminosa hoje no Brasil

Abstract

O objeto deste estudo consiste na análise do delito de lavagem de capitais, disciplinado pela Lei 9.613 de 1998; da coexistência de dois conceitos jurídicos para organização criminosa hoje no Brasil, o primeiro veiculado pela Lei nº 12.694 de 2012, já o segundo ventilado pela Lei nº 12.850 de 2013; e, por conseguinte, a problemática a ser superada para efetivação de uma política contundente ao desmantelamento de grupos especializados em lavagem de capitais. Serão abordadas as consequências jurídicas dessa antinomia para a efetivação da responsabilidade penal nos crime de Lavagem de Capitais praticado por integrantes de Organização Criminosa, sendo imprescindível o estudo do direito intertemporal, e, por conseguinte, a eliminação desse conflito de normas. Sem uma solução para esse conflito de normas no tempo, restará configurado um cenário de insegurança jurídica, passível de desencadear possíveis decisões judiciais díspares, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Não se pode, em âmbito penal, menosprezar tal problemática e acomodar-se como se ela não existisse, sendo conivente com um conflito de tal magnitude. Trata-se de controvérsia acentuada, fruto de uma Política Criminal do legislador brasileiro, que através da edição de leis penais e processuais penais sobre o assunto, não se acautelou com o surgimento de possíveis contradições. A temática escolhida expõe, assim, uma problemática premente; sendo fruto de mudanças e inovações legislativas recentes, passível de confusão por parte do intérprete da norma, quando da aplicação do direito ao caso concreto, pondo em risco, se não solucionado o problema, a efetiva responsabilização penal dos integrantes de organizações criminosas.

T The object of this study is the analysis of the crime of money laundering, governed by Law 9.613 of 1998 and of the coexistence of two legal concepts to criminal today organization in Brazil, the first broadcast by Law n. 12.694 of 2012 , as the second ventilated by Law n. 12.850 of 2013, and therefore the problems to be overcome for the execution of a forceful policy to the dismantling of groups specializing in money laundering. Legal consequences for the effectiveness of the antinomy of criminal responsibility in the crime of Money Laundering practiced by members of a criminal organization, is indispensable to study the intertemporal law, and therefore the elimination of the conflict of standards will be addressed. Without a solution to this conflict of norms in time, remain configured a scenario of legal uncertainty is likely to lead to possible disparate judgments within the Brazilian legal system. Can not, in criminal matters, disparage such problems and accommodate as if it did not exist, conniving with a conflict of such magnitude. It is sharp controversy , the result of a Criminal Policy of the Brazilian legislature, that through editing of criminal or procedural law on the subject, be cautioned with the emergence of possible contradictions. The theme chosen thus exposes a pressing problem; being the result of recent changes and, subject to confusion on the part of the interpreter 's standard when applying the law to the case legislative innovations, endangering , if not resolve the problem, effective criminal accountability of members of criminal organizations.