A Guerra Fiscal no âmbito do ICMS: isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados membros da Federação a revelia do Confaz e os problemas gerados pela Guerra Fiscal sob o ponto de vista das distorções ao comércio

Abstract

O Imposto de Circulação sobre Mercadoria e Serviços (ICMS) estimula, devido a sua competência tributária estadual, a uma acirrada disputa entre estes sujeitos ativos para atrair grandes empresas e conglomerados financeiros. Os meios empregados para alcançar este objetivo, à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, são foco de severas discussões nos Poderes Legislativo e Judiciário. No âmbito de uma Nação composta por entes de relativa autonomia é possível a ocorrência de disputa entre eles, entretanto, a disputa de forma descontrolada pode gerar a corrosão das finanças públicas dos entes bem como distorções na economia nacional. O objetivo da presente monografia foi compreender os problemas gerados pela guerra fiscal sob o ponto de vista das distorções ao comércio, identificando pontos passíveis de aperfeiçoamento, a fim de evitar resultados negativos. A metodologia de pesquisa utilizada na monografia para a sistematização do estudo da guerra fiscal no âmbito do ICMS e as distorções ao comércio foi doutrinária e legal, procurando fazer uma reflexão crítica da lei tributária e constitucional. Por fim, foi apresentada uma conclusão constatando as diversas distorções comerciais e sugerindo uma maior atuação do Governo Federal com intuito de inibir a concessão de benefícios de forma unilateral a revelia do Confaz, inibindo a disputa entre os entes federados e, também, do mercado interno entre as empresas com e sem acesso ao beneficio.

Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) stimulates due to its power to tax state, a fierce competition between these active subjects to attract large companies and conglomerates. The means employed to achieve this goal, in absentia of the National Farm Policy - Confaz, are the focus of severe discussions in the Legislative and Judiciary. Within a nation composed of entities of relative autonomy is possible the occurrence of dispute between them, however, the dispute in an uncontrolled manner can generate corrosion of public finance entities as well as distortions in the national economy. The aim of this thesis was to understand the problems created by tax war from the point of view of trade distortions, identifying likely points of improvement in order to avoid negative outcomes. The research methodology used in the thesis to systematize the study of war under the ICMS tax and trade distortions was doctrinal, legal, looking for a critical reflection of the tax law and constitutional. Finally, a conclusion was presented noting the various trade distortions and suggesting a greater role of the Federal Government in order to inhibit the granting of benefits unilaterally in absentia of Confaz, inhibiting the dispute between the federal and also the internal market between firms with and without access to the benefit